Termos de serviço

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo vinculativo entre a Starlight Group SA (Pty) Ltd, sociedade privada constituída na República da África do Sul, sob a marca “Practiq” (“Practiq”, “nós”, “nosso”), e a prática médica ou organização de saúde que cria uma conta na plataforma Practiq (“Prática”, “você”, “sua”).

Ao criar um tenant Practiq, ao aceitar um convite para um tenant, ou ao utilizar os Serviços de qualquer forma, a pessoa que o faz declara ter autoridade para vincular a Prática a estes Termos e aceita-os em nome da Prática. Se não tiver essa autoridade, não deve aceitar estes Termos nem utilizar os Serviços.

2. Definições

• Serviços — a plataforma software-as-a-service Practiq, incluindo aplicação web, APIs, superfícies de captura móvel, páginas de marcação voltadas para o doente, escriba de IA, redacção clínica por IA, e todas as funcionalidades associadas disponibilizadas à Prática.
• Utilizadores — pessoal da Prática (profissionais, recepção, administradores) a quem a Prática concede acesso aos Serviços.
• Doentes — pessoas singulares cuja informação pessoal e clínica é processada pela Prática usando os Serviços.
• Dados do Cliente — todos os dados, conteúdos, ficheiros, gravações e informação pessoal que a Prática ou os seus Utilizadores carreguem para, ou gerem dentro de, os Serviços.
• POPIA — a Protection of Personal Information Act, 2013, da República da África do Sul.
• HPCSA — Health Professions Council da África do Sul.
• Subscrição — o plano seleccionado pela Prática (Core, Plus, Premium, ou Medical) que lhe confere o direito de utilizar os Serviços mediante uma taxa recorrente.

3. Conta e acesso

A Prática é responsável por manter a confidencialidade de todas as credenciais usadas para aceder aos Serviços e por cada acção realizada sob a sua conta. A Prática deve notificar-nos imediatamente para support@starlightgroupsa.co.za ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado. Cada Utilizador deve ser uma pessoa singular; credenciais partilhadas são proibidas.

Podemos recusar criar, ou cessar, uma conta quando razoavelmente acreditemos que está a ser usada para evitar estes Termos, para violar lei aplicável, ou para prejudicar Doentes ou outros Utilizadores.

4. Avaliação, subscrição, facturação e renovação

As novas Práticas recebem uma avaliação Plus de catorze (14) dias sem custos e sem método de pagamento registado. No final da avaliação, salvo se a Prática tiver activado uma Subscrição paga, a conta é despromovida para um plano Core gratuito com funcionalidade restrita (acesso só de leitura para além dos limites definidos).

As Subscrições pagas são facturadas mensalmente em adiantado através do nosso fornecedor de facturação e renovam-se automaticamente no fim de cada período até serem canceladas. As taxas não incluem IVA, que é acrescentado quando aplicável. A Prática autoriza-nos a cobrar o método de pagamento registado em cada renovação.

A Prática pode cancelar a qualquer momento a partir das definições de facturação na aplicação. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago em curso; não são emitidos reembolsos parciais por tempo não utilizado. Podemos alterar preços mediante aviso escrito não inferior a trinta (30) dias; as alterações aplicam-se na renovação seguinte.

5. Obrigações da Prática e utilização aceitável

A Prática compromete-se a usar os Serviços de forma lícita e a:

• cumprir a POPIA, as regras éticas do HPCSA, o National Health Act e qualquer outra lei aplicável ao exercício da medicina na África do Sul;
• obter todos os consentimentos exigidos junto dos Doentes antes de gravar consultas, partilhar informação clínica, ou activar o processamento por IA dos seus dados;
• manter os dados do Oficial de Informação nomeado exactos e actualizados nas definições da prática;
• não usar os Serviços para facturação fraudulenta, fabricação de registos clínicos, processamento de informação pessoal de qualquer pessoa que não seja Doente ou Utilizador, ou qualquer finalidade alheia à operação lícita de uma prática de saúde;
• não tentar fazer engenharia inversa, descompilar, scrapear, ou contornar os limites técnicos dos Serviços, nem usar os Serviços para construir um produto concorrente;
• envidar esforços razoáveis para garantir que cada Utilizador é adequadamente formado, qualificado e autorizado para realizar as actividades que executa na plataforma.

6. Responsabilidade clínica e IA

Os Serviços são ferramentas que apoiam a prática clínica. Não fornecem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento. O profissional tratante é, em todos os momentos, o único responsável pelo juízo clínico, pela exactidão dos registos, pelas decisões de prescrição, pelo conteúdo de cartas e atestados, e pela segurança do Doente.

Os outputs das funcionalidades de IA — incluindo transcrições áudio, rascunhos de notas SOAP, cartas de encaminhamento, atestados, sugestões de prescrição, revisões de interacção medicamento-medicamento e de alergias, e listas de “o que foi omitido” — são apenas auxiliares de decisão. Cada rascunho é marcado como gerado por IA; nenhum rascunho é final até o profissional responsável o ter revisto, editado quando apropriado, e assinado. A Prática não deve confiar num output de IA como substituto do juízo profissional, e deve verificar independentemente qualquer afirmação clínica, dosagem, contra-indicação ou codificação antes de agir com base nele.

Não treinamos qualquer modelo com Dados do Cliente. Os pedidos de IA são passados aos nossos subprocessadores de IA exclusivamente para o efeito de gerar o output solicitado e não são retidos por esses subprocessadores para além do período necessário à entrega do resultado.

7. Dados do Cliente e titularidade

Entre as partes, a Prática é titular de todos os Dados do Cliente. A Prática concede-nos uma licença não exclusiva, livre de royalties, mundial, para alojar, copiar, transmitir, exibir e de outra forma processar os Dados do Cliente unicamente para prestar e melhorar os Serviços, e apenas segundo as instruções da Prática ou conforme exigido para cumprir as nossas obrigações ao abrigo destes Termos e do Aditamento ao Processamento de Dados em /popia.

Após a cessação, a Prática pode exportar todos os Dados do Cliente através das ferramentas de exportação na aplicação e dos endpoints de portabilidade de dados do doente durante trinta (30) dias. Após esse período, eliminaremos ou anonimizaremos irreversivelmente os Dados do Cliente, retendo apenas o que for exigido por lei (em particular a retenção de registo clínico exigida pelo HPCSA, que mantém o histórico clínico desidentificado).

8. Confidencialidade

Cada parte acorda manter confidencial qualquer informação não pública divulgada pela outra em conexão com os Serviços, utilizá-la apenas para os fins destes Termos, e protegê-la com pelo menos o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a sua própria informação confidencial de sensibilidade semelhante. Esta obrigação não se aplica a informação que seja pública sem culpa da parte receptora, que já fosse conhecida, que seja desenvolvida independentemente, ou que deva ser divulgada por lei.

9. Propriedade intelectual

Somos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços, incluindo software, documentação, designs, marcas comerciais, o nome e o logótipo Practiq, e todas as obras derivadas. Estes Termos concedem à Prática um direito limitado, não exclusivo, intransmissível, de usar os Serviços nas suas operações internas durante a vigência da Subscrição. Nada nestes Termos transfere qualquer outro direito à Prática.

A Prática pode submeter sugestões, feedback ou pedidos de funcionalidades. Podemos usar esse feedback sem restrição ou compensação; não se aplica confidencialidade salvo se tivermos acordado o contrário por escrito.

10. Serviços de terceiros e subprocessadores

Os Serviços assentam em subprocessadores terceiros para entregar infra-estrutura, transcrição, inferência de IA, comunicações e pagamentos. A lista actual e uma descrição do papel de cada um são mantidas em /security. Ao usar os Serviços, a Prática consente o nosso uso destes subprocessadores nos termos descritos no nosso Aditamento ao Processamento de Dados em /popia.

11. Suspensão

Podemos suspender o acesso da Prática aos Serviços, total ou parcialmente, mediante aviso razoável (ou imediatamente quando a violação seja material e insusceptível de cura) se acreditarmos que a Prática violou estes Termos, está a pôr em risco Doentes, está a fazer uso excessivo que ameaça a estabilidade da plataforma, ou não pagou taxas não disputadas no vencimento. Restauraremos o acesso prontamente assim que a causa subjacente esteja resolvida.

12. Cessação

Qualquer das partes pode cessar estes Termos por violação material da outra se a violação não for sanada nos trinta (30) dias seguintes a notificação escrita. Podemos cessar com aviso mais curto quando exigido por lei, quando a Prática seja objecto de processos de insolvência, ou quando a suspensão ao abrigo da cláusula 11 esteja em vigor há sessenta (60) dias ou mais sem resolução.

Após a cessação: (a) o direito da Prática de aceder aos Serviços termina; (b) quaisquer taxas não pagas tornam-se imediatamente exigíveis; (c) o tratamento de dados decorre em conformidade com a cláusula 7.

13. Garantias e renúncias

Garantimos que prestaremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis, em conformidade com as medidas de segurança e operacionais descritas em /security. Salvo esta garantia, os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Na medida máxima permitida por lei, renunciamos a todas as outras garantias, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou outras, incluindo qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a uma finalidade particular, exactidão do output de IA, ou não-violação.

14. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade que não possa licitamente ser limitada ou excluída, incluindo responsabilidade por morte ou dano pessoal causado por negligência, fraude ou declaração fraudulenta.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, nenhuma parte será responsável perante a outra por quaisquer danos indirectos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, ou por qualquer perda de lucros, receita, fundo de comércio, oportunidade de negócio, ou poupanças previstas, mesmo que avisada da possibilidade de tais danos.

A nossa responsabilidade agregada ao abrigo destes Termos por quaisquer e todas as reclamações surgidas em qualquer período de doze (12) meses é limitada às taxas efectivamente pagas pela Prática a nós pelos Serviços nesse período.

15. Indemnização

A Prática indemnizará e nos manterá indemnes de qualquer reclamação de terceiro decorrente de: (a) violação destes Termos pela Prática; (b) violação da POPIA ou de qualquer outra lei aplicável pela Prática; (c) qualquer decisão clínica tomada por um profissional da Prática, incluindo qualquer decisão informada por output de IA; (d) Dados do Cliente que violem direitos de terceiros ou que a Prática não estivesse autorizada a carregar.

Indemnizaremos a Prática de qualquer reclamação de terceiro de que os Serviços, tal como por nós entregues, violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, desde que a Prática nos notifique prontamente e nos permita controlar a defesa e o acordo da reclamação.

16. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha de cumprimento causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo cortes de energia à escala nacional, falhas de infra-estrutura de internet, catástrofes naturais, agitação civil, actos de governo, pandemias, ou a falha de um subprocessador de fiabilidade comparável, desde que a parte afectada tome medidas razoáveis para mitigar o impacto e retomar o cumprimento.

17. Alterações aos Serviços e a estes Termos

Podemos modificar os Serviços periodicamente. As reduções materiais de funcionalidade serão anunciadas no changelog na aplicação e por e-mail ao titular da conta com pelo menos trinta (30) dias de antecedência face à entrada em vigor. Podemos alterar estes Termos com aviso não inferior a trinta (30) dias. A utilização continuada dos Serviços após a data efectiva constitui aceitação dos Termos alterados.

18. Avisos

Os avisos à Prática podem ser enviados por e-mail para o endereço na conta ou afixados nos Serviços. Os avisos a nós devem ser enviados para support@starlightgroupsa.co.za e consideram-se recebidos no dia útil seguinte.

19. Geral

• Cessão. A Prática não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento escrito prévio. Podemos ceder estes Termos a uma entidade sucessora em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de praticamente todos os nossos activos.
• Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, o restante mantém-se em vigor, e a disposição inválida será substituída por uma válida que mais aproximadamente reflicta a intenção original.
• Sem renúncia. O incumprimento na aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar mais tarde.
• Contratantes independentes. As partes são contratantes independentes; nada nestes Termos cria mandato, parceria ou joint venture.
• Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o Aditamento ao Processamento de Dados, constituem o acordo integral entre as partes sobre esta matéria e substituem quaisquer comunicações anteriores.

20. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos por, e interpretados de acordo com, as leis da República da África do Sul. As partes submetem-se à jurisdição não exclusiva do High Court da África do Sul, salvo que podemos intentar acções para recuperar taxas não disputadas em qualquer tribunal de jurisdição competente.

21. Contacto

Starlight Group SA (Pty) Ltd, sob a marca Practiq.
Todos os pedidos — vendas, suporte, jurídico, privacidade, segurança: support@starlightgroupsa.co.za.